O Microempreendedor Individual (MEI) possui benefícios, direitos e obrigações, assim como todo profissional que exerce uma função trabalhista. Entre suas obrigações, está o pagamento da DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o MEI é obrigado a pagar. Conheça os 10 benefícios do MEI lendo este artigo até o final.
Confira os 10 benefícios para você que é MEI:
1.Direito a contratar até 1 funcionário CLT:
O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento. Este funcionário deve receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria. Sendo assim, o empresário deve preeencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), além de depositar mensalmente o FGTS na base de 8% sobre o valor que o colaborador recebe.
2.Dispensa de escrituração fiscal e contábil:
A única obrigatoriedade do MEI é comprovar anualmente que seu faturamento não ultrapassou R$ 81 mil. Para isso, o empreendedor deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta declaração é feita de forma simplificada e rápida, bastando o empreendedor informar seu rendimento anual no Portal do Simples Nacional.
3.Isenção total de impostos federais:
O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 60, quando for comércio e serviços. Estes valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Vale lembrar, aqui, que estas quantias são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo.
4.Compra de veículo com desconto de até 30%:
A grande vantagem de comprar carro com CNPJ é o desconto de até 30% oferecido pelas fabricantes. Neste caso, o microempresário recebe uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. Os valores mudam de acordo com o modelo e marca que estão sendo negociados.
Para comprar o automóvel, o empresário deverá apresentar o Certificado do MEI, a inscrição estadual vigente, e alguns outros documentos. O carro então ficará vinculado ao registro da MEI, portanto, se os impostos do veículo não forem pagos, a empresa pode sofrer algumas restrições, como a negativa de empréstimos.
5.Apoio técnico do SEBRAE:
Quem é MEI conta com todo o suporte do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
6.Benefícios da Previdência Social Privada:
O microempreendedor que se inscreve como MEI e faz sua contribuição mensal, tem cobertura previdenciária do INSS. Ou seja, tem acesso a benefícios como:
Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. Tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
Aposentadoria por invalidez: mínimo de 12 meses de contribuição;
Salário-maternidade: mínimo de 10 meses de contribuição;
Auxílio-doença: mínimo de 12 meses de contribuição;
Auxílio-reclusão: mínimo de 24 meses de contribuição;
Pensão por morte: mínimo de 24 meses de contribuição.
7.Cadastro como pessoa jurídica:
Com a abertura de um MEI, você recebe um CNPJ que permite a abertura de conta bancárias como pessoa jurídica (PJ). Isso possibilita, também, conseguir taxas mais interessantes, descontos, linhas de crédito e financiamento exclusivas para empresários, com condições e juros diferenciados.
8.Possibilidade de ter outra fonte de renda:
O profissional cadastrado como MEI não pode ser sócio de outra empresa. Entretanto, é possível ter outras fontes de renda, inclusive trabalhar com carteira assinada em outra empresa.
Mas é importante observar que, o registro em carteira não isenta o microempreendedor individual de recolher os impostos referentes ao INSS. Quando necessário, as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários.
9.Aposentadoria de 1 salário mínimo:
É o direito a receber um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou seja, 180 parcelas de impostos pagas em dia).
Apesar da facilidade, algumas especificações da aposentadoria do MEI podem gerar dor de cabeça. Seu valor é de apenas um salário mínimo e só pode ser solicitada de acordo com o tempo de serviço ou por invalidez.
10.Linhas de crédito para crescimento da empresa:
Ao se cadastrar como MEI, o profissional liberal automaticamente paga menos impostos ao governo para manter seu negócio legalizado.
Mas a redução dos impostos também ocorre em relação à contratação de funcionário. Pelo MEI, você contrata o profissional por um salário mínimo por mês e paga para ao governo apenas: 11% sobre o salário; 8% para o FGTS e recolhe 3% para a Previdência. Garantindo, assim, todos os direitos trabalhistas ao qual o colaborador tem direito na CLT.
Contabilidade para MEI (Microempreendedor Individual):
MEI: não é preciso contratar uma empresa para se formalizar. Mas é interessante conversar com um contador experiente para saber mais sobre seu novo empreendimento. E nós estamos aqui para isso, para agregar valor ao seu negócio.
Com a Contabilidade MEI da Contabilidade Inconfidência você empreendedor terá a ajuda que realmente precisa para que a sua empresa fique legalizada e possa progredir cada vez mais.
Confira os serviços inclusos para o pacote de para MEI:
Abertura de MEI;
Alteração de dados cadastrais;
Escrituração contábil;
Declaração de faturamento;
Checagem mensal do DAS;
Calculadora de IRPF;
Preenchimento e entrega da Declaração Anual;
Chat dentro do app para tirar as suas dúvidas contábeis.
Quais atividades podem exercer MEI?
O Microempreendedor Individual pode exercer várias atividades, que foram listadas pelo governo Federal. Confira a lista completa clicando aqui.
