O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que reúne os principais tributos e contribuições existentes no Brasil, em grande parte, administrados pela Receita Federal, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a âmbito estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), direcionado aos municípios.
Ele é regido pela Lei Complementar (LC) nº 123/2006, e está em vigor desde 1º de julho de 2007. Desde o momento de publicação até hoje, o regime passou por significativas alterações, como a ampliação dos limites e das atividades permitidas a aderir esta modalidade.
Quais os benefícios do Simples Nacional?
O Simples Nacional oferece algumas vantagens ao contribuinte, sendo uma das principais, a apuração de valores baseada no faturamento bruto anual da empresa. Além disso, o recolhimento dos tributos é realizado através de uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Ainda que o propósito deste regime seja o de facilitar e simplificar a arrecadação de impostos, antes de mais nada, é recomendado que o empresário avalie as alíquotas dos impostos incidentes sobre a categoria da atividade exercida por ele, bem como, a faixa de tributação e o anexo em que ela está inserida.
Além disso, é necessário observar que, se a faixa de tributação for muito próximo das demais modalidade, pode ser que ainda assim, o Simples Nacional seja mais vantajoso caso a taxa seja pouco maior que a dos outros regimes. Isso porque, a economia que poderia ser feita diante da diferença dos percentuais, pode ser atribuída ao esquecimento do pagamento de alguma guia de tributo.
A adesão a este regime possibilita a exclusão de várias obrigações acessórias como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Como faço para minha empresa se inscrever pelo Simples?
A liberação de uma atividade pelo Simples Nacional depende da combinação de uma série de fatores, além da própria inserção da mesma nas documentações que seu escritório de contabilidade irá avaliar e verificar se cada situação está dentro da modalidade deste regime tributário.
Para saber se sua pequena ou média empresa está nas conformidades, é necessário conferir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs), para saber se são permitidas pelo Simples Nacional. Procurando a Contabilidade Inconfidência, você garante uma assessoria contábil de tradição e confiabilidade. Chame a gente no whatsapp clicando neste link ou falando com nossa Assistente Virtual.
Quem não pode aderir ao Simples Nacional?
Conforme o tempo passa, cada vez mais atividades são inseridas no quadro do Simples Nacional, mediante os ajustes na Lei Complementar. Ainda assim, uma série de outras atividades continuam impossibilitadas de optar pelo regime. Em contrapartida, uma diversidade de outras situações referentes ao modelo empresarial impedem a inclusão no regime.
Confira algumas situações que impedem a adesão ao Simples Nacional:
A – Quando o empresário ou os sócios têm participação em outra empresa que também é adepta ao Simples Nacional, e juntas, o faturamento ultrapassa R$ 4,8 milhões;
B – Quando a empresa possui algum sócio domiciliado no exterior;
C – Caso a empresa tenha participação em outro empreendimento;
D – Quando um ou mais sócios será (serão) empresa (s);
E – Caso o empreendimento se constitua diante do modelo de sociedade de ações (S/A);
F – Caso a empresa terá filial, sucursal ou irá representar a empresa com sede no exterior;
G – Se a empresa for uma cooperativa.
Como solicitar o enquadramento no Simples Nacional?
Visando a facilidade e conforto nesta etapa, recomenda-se a contratação de um escritório de contabilidade confiável e com expertise em gestão de tributos. Na Contabilidade Inconfidência contamos com profissionais capacitados e instruídos a encontrar as melhores soluções para o enquadramento no Simples Nacional.
Por isso, lembre-se de contratar um escritório que agrega valor ao seu negócio. Se sua empresa é de pequeno ou médio porte, a Contabilidade Inconfidência é ideal para o seu negócio.
Qual o limite de faturamento no Simples Nacional?
Após as últimas atualizações na regulamentação do Simples Nacional, ficou definido que para se enquadrar a este regime, a empresa deve apresentar o faturamento anual de no máximo R$ 4,8 milhões de reais.
O que significa o DAS?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia que reúne todos os impostos atribuídos ao Simples Nacional, como o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária. O documento repassa automaticamente todos os valores recolhidos para as contas do Estado, Município e União através de qualquer agência bancária.
Esperamos que tenha aprendido um pouco sobre esta forma de tributação. Antes de se decidir pelo Simples Nacional ou por outras formas de tributação (Lucro Presumido ou Lucro Real), converse com nossos especialistas. A Contabilidade Inconfidência irá ajudar a sua empresa a encontrar a melhor forma de tributação e agregar ainda mais valor ao seu negócio.
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