As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.
Confira agora quais são elas:
Emitir notas fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, seja na venda de produtos, revenda de mercadorias, ou na prestação de serviços . A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir Notas Fiscais para pessoas físicas ou no caso de pessoa jurídica quando esta emitir uma nota fiscal de entrada.
Pagamentos de Impostos.
O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:
· ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
· IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
· INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
· PIS (Programa de Integração Social);
· CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
· COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
· IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).
Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso faz parte das obrigações fiscais.
Declarar o recolhimento de impostos
Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:
· DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
· DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
· DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
· DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
· Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.
O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.
Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil
Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:
Formalizar a empresa
É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:
· Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
· Elaborar o Contrato Social;
· Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
· Obter um CNPJ;
· Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);
· Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);
· Obter registro na Previdência Social;
· Obter autorização para emissão de notas fiscais.
Demonstrações contábeis
As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.
Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:
· Balanço patrimonial;
· DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
· DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);
· DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);
· Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.
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